Membros do Parlamento Europeu

Membros do Parlamento Europeu - está na hora!
Está na hora de assinarem a declaração de compromisso para terminarem com a situação de sem-abrigo até 2015:

"0111/2007
Declaração escrita sobre a resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 116.º do seu Regimento,
A. Considerando que em 2005 o Conselho EPSCO considerou o fenómeno das pessoas sem-abrigo uma prioridade e sendo igualmente uma prioridade no capítulo 'inclusão activa' da estratégia de protecção e integração social,
B. Considerando que o acesso a um alojamento adequado constitui um direito fundamental e que o acesso a um centro de acolhimento é, muitas vezes, o primeiro passo para a resolução adequada e sustentável do problema do alojamento das pessoas submetidas a uma exclusão e pobreza extremas,
C. Considerando que todos os Invernos há pessoas que morrem de frio em toda a União Europeia devido à falta de alojamentos de emergência e serviços de proximidade que atendam as suas necessidades,
D. Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo na rua é a forma mais visível do problemas das pessoas sem abrigo, que só se poderá abordar efectivamente no quadro de uma estratégia mais geral,
E. Considerando que o Parlamento Europeu já reivindicou duas vezes este ano a adopção de medidas urgentes para abordar o fenómeno dos sem -abrigo,
1. Solicita ao Conselho que adopte um compromisso de alcance comunitário para resolver o fenómeno das pessoas sem abrigo na rua até 2015;
2. Solicita à Comissão Europeia que elabore uma definição geral europeia do fenómeno das pessoas sem abrigo, recolha dados estatísticos comparáveis e fiáveis e forneça informação actualizada anualmente sobre as medidas adoptadas e os progressos registados nos Estados-Membros com vista à resolução do problema dos sem-abrigo;
3. Insta os Estados-Membros a elaborarem "planos de emergência para o Inverno" como parte de uma estratégia mais geral para a resolução do problema dos sem-abrigo;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros."
in: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+WDECL+P6-DCL-2007-0111+0+DOC+WORD+V0//PT&language=PT